PENDENTE DE REVISÃO JURÍDICA. Este documento é um rascunho técnico-legal preparado por IA com base na legislação brasileira (CDC, LGPD, Marco Civil da Internet). Antes de publicar, deve passar por revisão de advogado(a) com atuação em direito digital e do consumidor. Cláusulas contratuais mal redigidas podem ser declaradas nulas pelo CDC justamente onde mais se precisa de proteção.

Termos de Uso — Dungeons & Decks

Última atualização: 15 de maio de 2026 — versão 1.0.0

Bem-vindo(a) ao Dungeons & Decks. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do jogo online Dungeons & Decks ("Jogo", "Serviço"), disponibilizado pelo controlador identificado abaixo. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Serviço.

1. Identificação do controlador

O Dungeons & Decks é operado por Marcelo Marinho Colchete, pessoa física inscrita no CPF sob o nº [CPF — preencher na publicação], com endereço para correspondência [ENDEREÇO — preencher na publicação] ("Operador", "nós", "nosso").

Canal oficial de contato: no-reply@mail.dungeonsanddecks.com.br (notificações automáticas) e suporte@dungeonsanddecks.com.br (atendimento ao usuário — a configurar).

Para assuntos relativos à proteção de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade e contate o encarregado em privacidade@dungeonsanddecks.com.br.

2. Objeto

O Serviço é um jogo de tabuleiro digital multijogador por turnos, com mecânica de exploração de masmorra hexagonal e construção de baralho por classe de herói. O acesso é gratuito, com a possibilidade opcional de aquisição de moeda virtual ("Gemas") com dinheiro real, conforme regras descritas na cláusula 8.

3. Aceite e capacidade para contratar

3.1. O aceite destes Termos ocorre pela marcação expressa do campo de aceite no momento do cadastro e/ou pelo uso continuado do Serviço após notificação de nova versão.

3.2. Idade mínima — uso geral: você declara ter, no mínimo, 13 (treze) anos completos. Usuários entre 13 e 17 anos só podem utilizar o Serviço com consentimento prévio e específico de um dos detentores do poder familiar, nos termos do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3.3. Idade mínima — compras: a aquisição de Gemas e quaisquer outras transações financeiras dentro do Serviço estão restritas a usuários maiores de 18 (dezoito) anos. Ao iniciar uma compra, você confirma essa idade. Compras realizadas por menores poderão ser canceladas e estornadas mediante solicitação do responsável legal.

3.4. Ao aceitar estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, você declara possuir poderes para tanto.

4. Cadastro e segurança da conta

4.1. Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta fornecendo e-mail válido, nome de exibição (nickname) e senha. Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

4.2. A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais ou utilizar conta de terceiro.

4.3. Você é responsável pela guarda da senha e por todas as ações realizadas a partir da sua conta. Em caso de uso não autorizado, comunique-nos imediatamente pelos canais oficiais.

4.4. Reservamo-nos o direito de exigir verificação de identidade ou de e-mail em casos de suspeita de fraude, recuperação de conta ou disputa.

4.5. O nome de exibição (nickname) não pode conter ofensas, conteúdo discriminatório, dados pessoais de terceiros, ou referência a marcas e personalidades sem autorização. Reservamo-nos o direito de exigir alteração do nickname que viole esta regra.

5. Regras de conduta

5.1. Ao usar o Serviço, você se compromete a não:

a) Praticar trapaça (cheating), explorar falhas (exploits), utilizar programas de automação, bots de cliente, ferramentas de injeção, modificações no cliente ou qualquer técnica destinada a obter vantagem indevida sobre outros jogadores;

b) Acessar, tentar acessar ou interferir em recursos do servidor, outras contas, ou infraestrutura do Serviço sem autorização;

c) Praticar ou incentivar discurso de ódio, racismo, xenofobia, misoginia, homofobia, transfobia, capacitismo, assédio, ameaças, doxxing ou qualquer conduta vedada pela legislação brasileira;

d) Compartilhar conteúdo ilegal, pornográfico, que envolva menores, ou que viole direitos autorais ou de imagem de terceiros;

e) Utilizar o chat ou qualquer canal de comunicação para enviar spam, propaganda não autorizada, esquemas em pirâmide, golpes ou solicitar dados pessoais de outros usuários;

f) Praticar fraude em pagamento, incluindo chargeback abusivo (cláusula 8.7), uso de cartão de terceiro sem autorização, ou tentativa de obter Gemas sem pagamento legítimo;

g) Comercializar, vender, transferir, alugar ou ceder a conta, Gemas, itens cosméticos ou progresso a terceiros fora dos mecanismos oferecidos pelo próprio Serviço;

h) Praticar engenharia reversa, descompilar, copiar ou reproduzir o Serviço, salvo nos limites estritos da Lei nº 9.609/1998.

5.2. A lista acima é exemplificativa, não taxativa. Outras condutas que violem estes Termos, a legislação ou a boa-fé objetiva poderão sofrer as sanções previstas na cláusula 6.

5.3. Você é integralmente responsável pelo conteúdo que produzir e enviar pelo Serviço, inclusive nicknames, mensagens de chat e quaisquer outros campos livres.

6. Moderação, suspensão e banimento

6.1. Reservamo-nos o direito de moderar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com base em registros automatizados de partidas (logs de ação), denúncias de outros jogadores ou inspeções manuais.

6.2. As sanções aplicáveis incluem, conforme a gravidade:

a) Advertência;

b) Remoção do conteúdo infrator (mensagem, nickname);

c) Suspensão temporária de funcionalidades específicas (chat, partidas ranqueadas);

d) Suspensão temporária da conta;

e) Banimento permanente da conta;

f) Anulação de progresso, conquistas ou recompensas obtidas em violação destas regras.

6.3. Direito de defesa: salvo nos casos de fraude evidente, abuso grave ou violação flagrante, você terá a oportunidade de apresentar contestação ao banimento ou suspensão pelo canal de suporte, no prazo de até 30 dias da notificação. A análise será feita em prazo razoável.

6.4. Banimento por trapaça, fraude de pagamento, exploração coordenada de falhas ou conteúdo ilegal é, em regra, definitivo e poderá ser aplicado sem aviso prévio para preservar a integridade do Serviço e dos demais jogadores.

6.5. O banimento da conta não dá direito a reembolso de Gemas não consumidas quando decorrente de violação destas regras pelo próprio usuário.

7. Conteúdo gerado por usuário

7.1. Ao publicar conteúdo no Serviço (nickname, mensagens de chat, configurações de sala), você declara ser titular dos direitos necessários e concede ao Operador licença não-exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de proteção legal aplicável, para exibir, armazenar, transmitir e moderar tal conteúdo dentro do Serviço, exclusivamente para fins de operação do jogo.

7.2. Esta licença não transfere a titularidade do conteúdo e é revogada na exclusão da conta, ressalvada a retenção legal mínima de logs de moderação.

7.3. Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de remover conteúdo que viole estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros.

8. Compras, moeda virtual (Gemas) e pagamentos

8.1. Natureza das Gemas: as Gemas são moeda virtual de uso exclusivo dentro do Serviço. As Gemas:

a) NÃO possuem valor monetário, não são moeda corrente, nem ativo financeiro;

b) NÃO podem ser convertidas, sacadas, transferidas ou trocadas por dinheiro, criptomoedas ou bens fora do Serviço;

c) Constituem licença de uso pessoal e intransferível dentro do Serviço;

d) Podem ser utilizadas para adquirir cosméticos e benefícios oferecidos no jogo conforme catálogo vigente, que pode variar.

8.2. Gateway de pagamento: as compras de Gemas são processadas pelo Mercado Pago (Mercado Pago.com Representações Ltda., CNPJ 03.007.331/0001-41), que atua como controlador independente dos dados de pagamento (cartão, CPF, dados de PIX), nos termos da Política de Privacidade do próprio Mercado Pago. O Operador armazena apenas metadados da transação (identificador, valor, status, data) para fins de comprovação e suporte.

8.3. Preços: os preços são exibidos em reais (R$), com tributos inclusos quando aplicáveis. Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre compras já confirmadas.

8.4. Confirmação e entrega: a entrega das Gemas ocorre automaticamente após a confirmação da transação pelo Mercado Pago. Em caso de pagamento confirmado sem entrega das Gemas em até 24 horas, contate o suporte com o comprovante para regularização.

8.5. Direito de arrependimento (CDC art. 49): você tem o direito de desistir da compra de Gemas no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, desde que as Gemas adquiridas não tenham sido utilizadas, total ou parcialmente, dentro do Serviço.

a) Considera-se "utilizada" a Gema gasta em qualquer item, recurso ou benefício dentro do Serviço, ato que se realiza por escolha voluntária e irreversível do usuário e equivale ao consumo do conteúdo digital adquirido.

b) Para gemas integralmente não utilizadas, o estorno será integral, processado pelo mesmo meio de pagamento original, no prazo legal.

c) Para casos parcialmente consumidos, fica desde já consignado que o consumo voluntário não enseja arrependimento, ressalvada análise específica em caso de erro técnico do Serviço.

8.6. Reembolso por falha técnica: se houver pagamento confirmado e não entrega das Gemas em razão de falha do Serviço, você terá direito a estorno integral ou à entrega das Gemas adquiridas, à sua escolha.

8.7. Chargeback abusivo: a abertura de chargeback para compra legítima e entregue, sem comunicação prévia ao suporte, será considerada conduta de má-fé. Durante a análise da disputa, a conta poderá ser suspensa preventivamente. Confirmado o chargeback abusivo, a conta poderá ser banida e os créditos correspondentes anulados.

8.8. Promoções, bônus e cupons: bônus de Gemas, descontos e cupons promocionais seguem regras próprias, comunicadas no momento da promoção, e podem ter prazo de validade e condições específicas.

8.9. Encerramento do Serviço e Gemas remanescentes: em caso de descontinuação definitiva do Serviço (cláusula 11), Gemas adquiridas e ainda não consumidas serão objeto de reembolso proporcional ao valor original pago, conforme procedimento divulgado com a notificação de encerramento, observado o prazo prescricional aplicável.

9. Propriedade intelectual

9.1. O Serviço, incluindo código-fonte, arte, design de cartas e cenários, narrativa, identidade visual, marca e demais elementos, é de titularidade do Operador (e/ou de seus licenciantes), protegido pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.

9.2. Estes Termos concedem a você uma licença pessoal, não-exclusiva, intransferível, revogável, limitada ao uso do Serviço para sua finalidade lúdica e pelo período em que sua conta permanecer ativa. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido.

9.3. Sua conta, progresso, itens cosméticos e Gemas constituem licença de uso dentro do Serviço, e não direito de propriedade sobre os elementos virtuais.

9.4. É vedado utilizar marcas, identidade visual ou conteúdo do Serviço fora dos limites do uso pessoal previsto nestes Termos sem autorização prévia e por escrito.

9.5. Streaming, vídeos e fan content: é permitido a usuários transmitir, gravar e publicar partidas do Serviço para fins não comerciais, desde que respeitados estes Termos e as leis aplicáveis. Uso comercial requer autorização específica.

10. Disponibilidade e manutenção

10.1. O Operador empenhará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou de qualquer falha. O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem prejuízo das garantias legais aplicáveis.

10.2. Manutenções programadas poderão ocorrer com aviso prévio sempre que possível, em horários de menor uso. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

10.3. Não somos responsáveis por indisponibilidade decorrente de fatores fora do nosso controle razoável, incluindo falhas de provedores de infraestrutura (Supabase, Vercel), de telecomunicações, ataques cibernéticos ou caso fortuito.

11. Alterações e descontinuação do Serviço

11.1. Podemos modificar funcionalidades, regras de jogo, balanceamento, catálogo de itens e estrutura de Gemas a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio para ajustes operacionais e de balanceamento, ressalvado o disposto na cláusula 8.

11.2. Descontinuação definitiva: caso decidamos descontinuar o Serviço de forma permanente, comunicaremos por e-mail e in-game com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, durante os quais você poderá utilizar Gemas remanescentes. Findo o prazo, aplicar-se-á a cláusula 8.9 quanto a Gemas não consumidas.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Salvo nos casos de dolo ou culpa grave, e respeitadas as garantias do Código de Defesa do Consumidor que não admitem exclusão por contrato, o Operador não responde por:

a) Atos de outros usuários, incluindo conteúdo enviado em chat, conduta em partida ou interações sociais;

b) Resultados específicos de partidas (vitórias, derrotas, ELO, posicionamento em ranking);

c) Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou indisponibilidade do Serviço;

d) Perda de progresso decorrente de banimento por violação destas regras;

e) Falhas, indisponibilidades ou comportamentos do Mercado Pago, Discord ou de qualquer terceiro independente.

12.2. Em qualquer hipótese de responsabilização contratual reconhecida judicialmente, e ressalvadas as normas cogentes de proteção ao consumidor, o limite total de responsabilidade do Operador fica restrito ao valor efetivamente pago pelo usuário ao Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

13. Encerramento da conta pelo usuário

13.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte ou, quando disponível, pela função de exclusão dentro do Serviço.

13.2. O encerramento implica anonimização ou eliminação dos seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade, observadas as retenções legais (notadamente registros de pagamento — 5 anos).

13.3. Gemas não consumidas no momento da exclusão voluntária da conta não são objeto de reembolso automático, salvo solicitação expressa baseada na cláusula 8.5 (arrependimento) e dentro do prazo aplicável.

14. Alterações destes Termos

14.1. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em práticas operacionais.

14.2. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail cadastrado e por aviso in-game com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor, exceto quando a alteração decorrer de obrigação legal ou regulatória que exija prazo menor.

14.3. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor implica aceite da nova versão. Caso não concorde, você pode encerrar a conta nos termos da cláusula 13.

14.4. O histórico de versões está disponível em HISTORICO_VERSOES.md.

15. Disposições finais

15.1. Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

15.2. Foro: fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, nos exatos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

15.3. Independência das cláusulas: a eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

15.4. Tolerância: a não exigência, pelo Operador, de qualquer disposição destes Termos não constitui novação, renúncia ou alteração contratual.

15.5. Comunicações: comunicações ao Operador devem ser feitas pelos canais oficiais indicados na cláusula 1. Comunicações ao usuário serão feitas por e-mail cadastrado, in-game ou pelos canais oficiais do Operador.

Versão 1.0.0 — vigente desde 15 de maio de 2026.